{"id":396,"date":"2024-03-25T15:34:52","date_gmt":"2024-03-25T18:34:52","guid":{"rendered":"https:\/\/pontoweb.bmvix.com.br\/?page_id=396"},"modified":"2024-03-26T10:57:58","modified_gmt":"2024-03-26T13:57:58","slug":"legislacao-ponto-eletronico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/pontoweb.bmvix.com.br\/index.php\/legislacao-ponto-eletronico\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Ponto Eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"\n
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Legisla\u00e7\u00e3o Ponto Eletr\u00f4nico ( portaria 671\/2021 )<\/h2>\n\n\n\n
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A Legisla\u00e7\u00e3o do Ponto Eletr\u00f4nico passou por diversas mudan\u00e7as. E hoje a validade est\u00e1 na Portaria 671\/2021<\/strong><\/a>. Nela est\u00e3o as normativas que as empresas que optarem por Ponto Eletr\u00f4nico devem seguir para estarem de acordo, al\u00e9m de necessidade de seguir a LGPD ( Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ).<\/p>\n\n\n\n

Falamos da portaria ser a normatiza\u00e7\u00e3o das empresas que optam pelo Ponto Eletr\u00f4nico porque ainda existem formas, ISENTAS, a portaria, que s\u00e3o registro manual e cartogr\u00e1fico, independente da quantidade de funcion\u00e1rios e com ressalvas.<\/p>\n\n\n\n

–> Ponto Manual: Legalmente falando ele pode ser utilizado por qualquer empresa, por\u00e9m, muito cuidado com detalhes: A folha n\u00e3o pode estar rassurada, deve haver a assinatura final do m\u00eas, tem que ser preenchido dia a dia ( n\u00e3o pode preencher tudo de uma vez s\u00f3 ), deve ser preenchido pelo pr\u00f3prio colaborador, deve estar sempre acess\u00edvel aos colaboradores e n\u00e3o pode ser preenchido de forma “brit\u00e2nica”. Al\u00e9m do cuidado de verificar sempre a conven\u00e7\u00e3o coletiva da sua empresa, pois muitos sindicatos determinam regras como por exemplo: Ao usar banco de horas deve se adotar um sistema eletr\u00f4nico, ou mesmo, acima de x funcion\u00e1rios deve se usar sistema. Caso n\u00e3o tenha nada na conven\u00e7\u00e3o, sempre vale a CLT e portaria 671\/2021;<\/p>\n\n\n\n

–> Cartogr\u00e1fico: Registra num cart\u00e3o de papel os pontos de entrada e sa\u00edda. Vantagem \u00e9 baixo custo de opera\u00e7\u00e3o em s\u00ed. Desvantagem \u00e9 que isso pode tornar o fechamento de ponto muito moroso e trazer gastos com dados calculados de forma errada, por exemplo. Al\u00e9m tamb\u00e9m de o cart\u00e3o perder a validade caso rassurado, molhado ou amassado. Ele \u00e9 legalmente aceito em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, mas n\u00e3o \u00e9 muito bem visto em caso de justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

–> Ponto Eletr\u00f4nico: De forma ressumida, para meios legais \u00e9 considerado ponto eletr\u00f4nico tudo que “sai pela impressora”, ou seja, nenhum tipo de rel\u00f3gio ou sistemas n\u00e3o permitidos podem ser utilizados, mesmo que seja somente para um controle interno. Isso ajuda porque tr\u00e1s bastante seguran\u00e7a jur\u00eddica para marca\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que a portaria 671\/2021 tem as principais caracter\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n